Última atualização: Janeiro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o LegisFácil, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso software.

2. Descrição do Serviço

O LegisFácil é um software de gestão legislativa que oferece ferramentas para vereadores e câmaras municipais, incluindo:

Redação de documentos legislativos com inteligência artificial
Gestão de demandas cidadãs
Agenda e calendário legislativo
Pesquisa jurídica e legislativa
Relatórios e análises

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar o LegisFácil, você deve:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
Manter a segurança de sua senha e identificação
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o LegisFácil apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

Usar o serviço de maneira que viole qualquer lei ou regulamento aplicável
Transmitir qualquer material que seja ilegal, ofensivo ou prejudicial
Tentar obter acesso não autorizado ao sistema ou redes conectadas
Interferir ou interromper o serviço ou servidores
Usar o serviço para fins comerciais não autorizados

5. Propriedade Intelectual

O LegisFácil e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da empresa e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Os documentos criados por você usando o LegisFácil são de sua propriedade, mas você nos concede uma licença limitada para armazená-los e processá-los conforme necessário para fornecer o serviço.

6. Pagamento e Assinatura

O acesso ao LegisFácil está sujeito ao pagamento de taxas de assinatura conforme descrito em nossos planos. Você concorda em:

Pagar todas as taxas aplicáveis ao seu plano escolhido
Fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas
Autorizar cobranças recorrentes conforme seu plano de assinatura
Notificar-nos sobre quaisquer alterações em suas informações de pagamento

7. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual.

Reembolsos são concedidos de acordo com nossa política de reembolso, geralmente dentro de 7 dias após a compra inicial, desde que o uso do serviço tenha sido mínimo.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. O uso de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

9. Limitação de Responsabilidade

O LegisFácil é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócios
Interrupções ou erros no serviço
Ações de terceiros

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas por e-mail ou através de um aviso em nosso site. O uso continuado do serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: contato@legisfacil.com.br
Telefone: (11) 91742-9953
Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h